Vitrines Devem Apresentar Preços de Produtos Detalhados

PROCON de Guaporé alerta comercio local



As regras previstas na legislação visam o fornecimento do maior número de informações possíveis ao consumidor sobre o que esta a venda. Em Guaporé, alguns estabelecimentos comerciais não exibem os preços das mercadorias em suas vitrines, sendo que o Código de Defesa do Consumidor diz que o preço à vista deve ser exposto diretamente na peça a qual se refere. Isto trata-se de uma das exigências previstas no artigo 31,constando também na Lei Federal nº. 10.962/04 e no Decreto Federal, os quais regulamentam a Lei nº. 5.903/06.

O PROCON de Guaporé esclarece ainda que no caso de o comerciante optar por exibir o preço a prazo, deve disponibilizar também informações referentes a possíveis acréscimos, deixando clara a taxa de juros. É importante que o maior número de informações seja garantido ao consumidor, o que inclui as formas de pagamento oferecidas, as bandeiras de cartões de crédito aceitas e como pode ser feito o pagamento em cheque. Os dados servem para que o consumidor tenha dados prévios sobre o que está sendo exibido, evitando possíveis constrangimentos. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a troca de vitrines não deve ser feita durante o expediente para que o consumidor não fique sem informações.

Maiores informações pelo telefone 3443-6329, ou diretamente no PROCON Municipal, localizado na Casa de Cultura - Sala 107 - em horário comercial.