Secretaria de Administração realiza curso sobre o Regime Jurídico da Lei N.º 13.019/2014

O Poder Público, através da Secretaria de Administração, realizou ao longo da quarta-feira, dia 8 de março, no auditório da Casa da Cultura, o curso sobre o Regime Jurídico da Lei N.º 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). A atividade, ministrada pela professora da DPM Educação, Sandra Schimitt, contou com a presença de representantes de entidades das áreas de educação, esporte, lazer, assistência social, segurança, entre outras. No período, os participantes receberam informações teóricas e práticas para operacionalizar parcerias entre a Administração Municipal e as Organizações da Sociedade Civil.

A formação abordou questões importantes para o contexto de segurança jurídica entre as partes na formalização de parcerias, patrocínios, termos de fomento e cooperação. As entidades, após a entrada da Lei em vigor, são obrigadas a cumprir uma série de requisitos para o recebimento de recursos públicos. Entre eles, a apresentação de projetos que beneficiem os assistidos (as) e a aplicação correta, diante dos fins especificados, dos valores do repasse, destacou a secretária Sandra Agosti.

“Promovemos uma capacitação, ministrada pela advogada e especialista em Direito Público Sandra Schimitt, para todas as entidades que firmam parcerias com a Administração Municipal. Estas devem apresentar projetos para o recebimento de recursos e, posteriormente, são obrigadas prestar contas dentro dos paramentos exigidas pelo Tribunal de Contas. Os projetos devem conter objetivos sociais que envolvam a comunidade. É bom ressaltar que a Lei criou mecanismos para o controle e a maior transparência na aplicação e fiscalização dos recursos repassados às entidades privadas e de interesse social”, disse.

Segundo a secretaria Sandra, o Município continuará repassando recursos públicos para as entidades.

“Precisamos, pelas obrigações impostas pela legislação, saber a forma correta da aplicação dos recursos. Os projetos, planos de trabalho e prestação de contas serão encaminhados para o Tribunal de Contas para avaliação. Em caso de não conformidade, a entidade poderá ser obrigada a devolver o dinheiro. Isso, não queremos que ocorra. Para evitar qualquer tipo de problema ao longo do processo, oferecemos para as entidades a formação com a profissional da DPM Educação. Queremos continuar auxiliando e ajudando todas as entidades com recursos públicos para o desenvolvimento de suas atividades”, destacou Sandra.

Além dos representantes, o curso de formação contou com a participação de secretários da municipalidade e do prefeito em exercício, Adalberto Bastian.