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Projeto de lei Orçamentária Anual é encaminhado ao Poder Legislativo
A Administração Municipal de Guaporé, através da Secretaria da Fazenda, calcula que terá um orçamento total para o ano que vem em R$ 55.455.000,00. A Lei Orçamentária Anual de 2013 (Projeto n.º 063/2012) foi entregue pelo Poder Executivo a Câmara Muni...
A Administração Municipal de Guaporé, através da Secretaria da Fazenda, calcula que terá um orçamento total para o ano que vem em R$ 55.455.000,00. A Lei Orçamentária Anual de 2013 (Projeto n.º 063/2012) foi entregue pelo Poder Executivo a Câmara Municipal de Vereadores no dia 31 de outubro em solenidade oficial no gabinete. O projeto, que já está nas mãos dos representantes do povo, deve agora ser analisado, nos mínimos detalhes e deverá receber emendas e ajustes. Na sequência, o projeto do orçamento para 2013 vai à apreciação e votação e deverá retornar ao Poder Executivo até o dia 31 de dezembro para sanção do Prefeito Municipal, e consequentemente estar apto para entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2013.
O orçamento de aproximadamente R$ 56 milhões, prevê recursos para o Poder Executivo na ordem de R$ 45.077.000,00 para serem utilizados durante toda a gestão municipal no ano que vem. R$ 1,2 milhão serão repassados para o Poder Legislativo e R$ 9,1 milhões para o Fundo de Previdência Municipal. Em cumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal foram alocados na manutenção e desenvolvimento do ensino e do FUNDEF no valor de R$ 12,08 milhões para atendimento ao Ensino Fundamental que é de competência do Município, além de outros de recursos vinculados na ordem de R$ 1,09 milhão. Para a saúde, foram destinados R$ 6,99 milhões, além dos recursos vinculados do Estado e da União na ordem de R$ 4,81 milhões, totalizando a aplicação em Saúde o valor R$ 11,8 milhões.
A proposta de Lei Orçamentária é uma ferramenta de gestão que mantém o alinhamento de visão estratégica, com o permanente estímulo à participação popular, o exercício da democracia, da cidadania, da transparência e do compromisso ético. Além disso, a presente normatização moderniza a administração pública, integrando planejamento, orçamento e gerenciamento, orientando-se para o atendimento de metas e efetivamente esperadas pela comunidade. Uma característica marcante da atual gestão é o monitoramento das ações, que neste sentido faz com que as obras e serviços sejam acompanhados permanentemente pela comunidade, visando atingir os melhores resultados e ajustar o planejamento ao momento certo, a hora certa, de maneira adequada, a fim de garantir efetividade e qualidade do serviço público.
O orçamento de aproximadamente R$ 56 milhões, prevê recursos para o Poder Executivo na ordem de R$ 45.077.000,00 para serem utilizados durante toda a gestão municipal no ano que vem. R$ 1,2 milhão serão repassados para o Poder Legislativo e R$ 9,1 milhões para o Fundo de Previdência Municipal. Em cumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal foram alocados na manutenção e desenvolvimento do ensino e do FUNDEF no valor de R$ 12,08 milhões para atendimento ao Ensino Fundamental que é de competência do Município, além de outros de recursos vinculados na ordem de R$ 1,09 milhão. Para a saúde, foram destinados R$ 6,99 milhões, além dos recursos vinculados do Estado e da União na ordem de R$ 4,81 milhões, totalizando a aplicação em Saúde o valor R$ 11,8 milhões.
A proposta de Lei Orçamentária é uma ferramenta de gestão que mantém o alinhamento de visão estratégica, com o permanente estímulo à participação popular, o exercício da democracia, da cidadania, da transparência e do compromisso ético. Além disso, a presente normatização moderniza a administração pública, integrando planejamento, orçamento e gerenciamento, orientando-se para o atendimento de metas e efetivamente esperadas pela comunidade. Uma característica marcante da atual gestão é o monitoramento das ações, que neste sentido faz com que as obras e serviços sejam acompanhados permanentemente pela comunidade, visando atingir os melhores resultados e ajustar o planejamento ao momento certo, a hora certa, de maneira adequada, a fim de garantir efetividade e qualidade do serviço público.
