Comarca abre inscrição para cadastro de entidades interessadas em receber r

Aberto edital de convocação para entidades que possuem interesse em se cadastrarem para o recebimento de verbas com a finalidade social. O edital foi publicado, a fim de que entidades públicas ou privadas, legalmente constituídas, que atendam as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda, possam se cadastrar junto a Vara de Execução Penal da Comarca de Guaporé, para recebimento de verbas depositadas na conta das Penas Alternativas.
\r\nA referida conta foi criada para que os valores relativos a pena de prestação pecuniária ou transação penal fossem ali depositados, visando atender a determinação da Resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 07/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça.
\r\nQualquer entidade pública ou privada legalmente constituída poderá participar do cadastramento, desde que tenha a finalidade social ou que realizem atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.
\r\nO prazo de cadastramento acontece até o dia 29 de setembro de 2013, sendo que a relação dos documentos necessários e o edital completo podem ser consultados em anexo.
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