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Anistia Fiscal: Quite seus débitos com a Fazenda Municipal sem multas e juros
O benefício, é estendido aos contribuintes e devedores que estejam em parcelamento administrativo e aos que estão sendo cobrados em juízo
O Poder Público de Guaporé, através da aprovação da Câmara de Vereadores, está concedendo anistia da multa e dispensa dos juros aos devedores da Fazenda Municipal. Pagando à vista é concedida 100% de anistia de juros e multa aos devedores da Fazenda com dívidas ativas ou ajuizadas.
A ação cumpre o planejamento da Gestão para continuar investindo em melhorias nas áreas da saúde, educação, mobilidade urbana, entre outros, à população.
O objetivo da Lei é incentivar a quitação imediata dos débitos em um curto espaço de tempo ou ainda antes do ajuizamento das execuções fiscais, o que acarretaria acréscimo aos valores existentes, além de evitar o acúmulo de processos judiciais o que, por consequência, demandaria mais tempo e custos para as execuções.
O benefício, é estendido aos contribuintes e devedores que estejam em parcelamento administrativo e aos que estão sendo cobrados em juízo.
Passe na Secretaria da Fazenda e quite seus débitos em dívida ativa ou ajuizadas à vista com isenção de multas e juros, Este ano com a possibilidade de efetuar o pagamento de um único exercício.
