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10/03/2017 Sec. de Segurança Pública e Trânsito
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Acessibilidade: Decreto regulamenta vagas especiais de estacionamento

Atento às questões de acessibilidade e às adequações que ainda se fazem necessárias no município, o Poder Público Municipal, através da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, departamento de Trânsito, está dando atenção especial às vagas destinad...

Atento às questões de acessibilidade e às adequações que ainda se fazem necessárias no município, o Poder Público Municipal, através da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, departamento de Trânsito, está dando atenção especial às vagas destinadas ao estacionamento de idosos e deficientes físicos.
\r\nPara tanto, a partir deste dia 10 de março já está emitindo as credenciais exigidas para as vagas de estacionamentos destinadas exclusivamente às pessoas idosas e veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.
\r\nEsses documentos são emitidos pelo Departamento de Trânsito, na Casa da Cultura, centro de Guaporé.
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\r\nAs credenciais autorizarão vagas gratuitas exclusivamente para veículos utilizados por pessoa idosa e, veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção e somente é válida para estacionar nas vagas devidamente sinalizadas com as legendas “exclusivo idoso” e com o “símbolo internacional de acesso (exclusivo deficiente físico)” previstos respectivamente nos anexos I das Resoluções 303 e 304 do Contran sendo que o prazo máximo de estacionamento na vaga exclusiva será de duas horas.
\r\nA autorização concedida somente terá validade se o mesmo for apresentado no original e, quando estacionado , deverá estar colocado sobre o painel do veículo com frente voltado para cima.
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\r\nO requerimento para a emissão deverá ser acompanhado de cópia do documento de identidade civil ou carteira nacional de habilitação e, comprovante de residência autenticadas ou acompanhadas dos documentos originais;
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\r\nNo caso de vagas para pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, deverá ser apresentado atestado ou laudo médicos, originais, informando a dificuldade ou incapacidade de locomoção.
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\r\nA validade será de um ano a partir da data da expedição e será requerida pessoalmente pelo idoso ou portador de deficiência e com dificuldade de locomoção. Somente será expedida segunda via após ser apresentado boletim de ocorrência por furto, roubo ou extravio.
\r\nO credenciamento é válido para todas as vagas já existentes e de acordo com o secretário de Segurança, Luiz Airton de Oliveira, outros pontos de grande movimentação da cidade, prédios públicos e proximidades de agências bancárias receberão outros espaços destinados especificamente para estes casos.
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