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Inexigibilidade de Licitação Nº. 240/2019
Data: 31-07-2019CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ELIZABETH DIAS OLIVEIRA FRANCA - ME, A FIM DE REALIZAR PALESTRA "A FUNÇÃO DO CONSELHO TUTELAR", NA CASA DA CULTURA, NO DIA 08 DE AGOSTO DE 2019 NO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ/RS.
Inexigibilidade de Licitação Nº. 239/2019
Data: 31-07-2019PAGAMENTO DE TARIFA DE VISTORIA EXTRA, REFERENTE A OBRA - CONSTRUÇÃO DA PRAÇA - BAIRRO NOSSA SENHORA DA PAZ - PROMORAR, À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REFERENTE AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 0352349-35/2011/MCIDADESCAIXA.
Inexigibilidade de Licitação Nº. 237/2019
Data: 22-07-2019PAGAMENTO DE TARIFA DE ANÁLISE DE REPROGRAMAÇÃO DA AMPLIAÇÃO DE META DO PROJETO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO PARA A CASA DA CULTURA E MUSEU E ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL, À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REFERENTE AO CONTRATO DE REPASSE Nº 840787/2016/MTUR/CAIXA, OPERAÇÃO Nº 1036353-59.
Inexigibilidade de Licitação Nº. 236/2019
Data: 22-07-2019PAGAMENTO DA TAXA CREA (ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA), DE PPCI - PLANO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E LAUDOS COMPLEMENTARES, NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO REFERENTE A ELABORAÇÃO DO PPCI, PARA A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DANÇA GUAPORÉ, DE 30 DE AGOSTO A 08 DE SETEMBRO DE 2019, CONFORME DECRETO Nº 6084/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019; CIRANDA DA EDUCAÇÃO/CIRANDA DA MUSICALIDADE, DE 02 A 04 DE SETEMBRO DE 2019, CONFORME DECRETO Nº 6083/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019 E XX SEMANA FARROUPILHA DE GUAPORÉ, DE 14 A 20 DE SETEMBRO DE 2019, NA PRAÇA VESPASIANO CORRÊA, CONFORME DECRETO Nº 6082/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019.
Inexigibilidade de Licitação Nº. 235/2019
Data: 22-07-2019FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA INTEGRANTES DA CAVALGADA DA AMIZADE DURANTE A XX SEMANA FARROUPILHA DE GUAPORÉ, NA PRAÇA VESPASIANO CORRÊA, DE 14 A 20 DE SETEMBRO DE 2019, CONFORME DECRETO Nº 6082/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019.
Inexigibilidade de Licitação Nº. 234/2019
Data: 19-07-2019PAGAMENTO DA TAXA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA OS EVENTOS FESTIVAL DANÇA GUAPORÉ, DE 30 DE AGOSTO A 08 DE SETEMBRO DE 2019, CONFORME DECRETO Nº 6084/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019, CIRANDA DA EDUCAÇÃO/CIRANDA DA MUSICALIDADE, DE 02 A 04 DE SETEMBRO DE 2019, CONFORME DECRETO Nº 6083/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019 E XX SEMANA FARROUPILHA DE GUAPORÉ, DE 14 A 20 DE SETEMBRO DE 2019, NA PRAÇA VESPASIANO CORRÊA, CONFORME DECRETO Nº 6082/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019.
Inexigibilidade de Licitação Nº. 233/2019
Data: 19-07-2019PAGAMENTO DE TAXA REFERENTE A DIREITOS AUTORAIS - ECAD - PARA REALIZAÇÃO DA CIRANDA DA EDUCAÇÃO/CIRANDA DA MUSICALIDADE, DE 02 A 04 DE SETEMBRO DE 2019, CONFORME DECRETO Nº 6083/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019 E XX SEMANA FARROUPILHA DE GUAPORÉ, DE 14 A 20 DE SETEMBRO DE 2019, NA PRAÇA VESPASIANO CORRÊA, CONFORME DECRETO Nº 6082/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019.
Inexigibilidade de Licitação Nº. 232/2019
Data: 19-07-2019INSCRIÇÃO, PARA CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO, DO SERVIDOR E MEMBRO DO CONSELHO DE
PREVIDENCIA MUNICIPAL, CASSIO VALDIMIR FILIPIN, NO CURSO "OFICINA SOBRE O SISTEMA GESCON-RPPS,
PROMOVIDO PELA AGIP (ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PÚBLICA), NO AUDITÓRIO
DA AIAMU, NOS DIAS 22 E 23 DE JULHO DE 2019, CIDADE DE PORTO ALEGRE/RS
Inexigibilidade de Licitação Nº. 231/2019
Data: 18-07-2019PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO E ANIMAÇÃO DOS SHOWS DURANTE A CIRANDA DA EDUCAÇÃO/CIRANDA DA MUSICALIDADE, DE 02 A 04 DE SETEMBRO DE 2019, CONFORME DECRETO Nº 6083/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019 E DECRETO Nº 6088/2019 DE 25 DE JUNHO DE 2019 E XX SEMANA FARROUPILHA DE GUAPORÉ, DE 14 A 20 DE SETEMBRO DE 2019, NA PRAÇA VESPASIANO CORRÊA, CONFORME DECRETO Nº 6082/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019 E DECRETO Nº 6087/2019 DE 25 DE JUNHO DE 2019.
Inexigibilidade de Licitação Nº. 229/2019
Data: 18-07-2019PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, VIA REMOTO E PRESENCIAL, PARA IMPLANTAÇÃO DAS
FUNCIONALIDADES DE REGULAÇÃO E DROTAS E FLUXO DE EXAMES (CAPACITAÇÃO), NO SISTEMA GS GOV BR
SAÚDE, UTILIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
Inexigibilidade de Licitação Nº. 228/2019
Data: 18-07-2019PAGAMENTO DE TAXA CREA - ART REFERENTE A FISCALIZAÇÃO A ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO E
EXECUTIVO DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE PONTO EM CONTRETO ARMADO, ESTRUTURAS DE
CONTENÇÃO DE ATERRO, REPAVIMENTAÇÃO, ACESSIBILIDADE E SINALIZAÇÃO VIÁRIA SITUADA NA RUA
CARLO TERMIGNONI, MUNICÍPIO DE GUAPORÉ/RS
Inexigibilidade de Licitação Nº. 230/2019
Data: 17-07-2019CONTRATAÇÃO DE SHOW PARA A CIRANDA DA EDUCAÇÃO/CIRANDA DA MUSICALIDADE, NA PRAÇA VESPASIANO CORRÊA, DE 02 A 04 DE SETEMBRO DE 2019, EM GUAPORÉ/RS, CONFORME DECRETO Nº 6083/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019.
Inexigibilidade de Licitação Nº. 227/2019
Data: 17-07-2019PAGAMENTO DE TAXA CFT TRT DE LAVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIMÉTRICO E MAPEAMETO,
REFERENTE A RETIFICAÇÃO E INCLUSÃO DE METRAGEM LINEAR REFERENTE A MATRÍCULA DE Nº. 27451, DO
MUNICÍPIO DE GUAPORÉ/RS, SOBRA DE LOTE DA QUADRA 88, BAIRRO PINHEIRINHO, PARA FINS DE
RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA, COM ÁREA TOTAL DE 152,80M²
Inexigibilidade de Licitação Nº. 225/2019
Data: 15-07-2019CONTRATAÇÃO DE GRUPO PARA REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULO DE TEATRO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COMO FORMA DE DESENVOLVIMENTO DO PROJETO SORRINDO PARA O FUTURO.
Inexigibilidade de Licitação Nº. 224/2019
Data: 12-07-2019PAGAMENTO DE TAXA CREA-ART REFERENTE A PROJETO E ORÇAMENTO REFERENTE AO TERMO ADITIVO DO
CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA POR EMPREITADA GLOBAL (MÃO DE OBRA E MATERIAL) PARA
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA VRS-831, TRECHO COM EXTENÇÃO DE 800M, A PARTIR DA ERS 129, DIRAÇÃO
AO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA SERRA/RS, NO VALOR DE R$ 71.962,24 (SETENTA E UM MIL, NOVECENTOS E
SESSENTA E DOIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS).
Inexigibilidade de Licitação Nº. 223/2019
Data: 11-07-2019AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO À POPULAÇÃO DESENVOLVIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Inexigibilidade de Licitação Nº. 222/2019
Data: 11-07-2019PAGAMENTO DE TAXA CREA - ART PARA FINS ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
DE GUAPORÉ/RS, PARA A SENHORA IARA PERUZZO, SENDO SOBRA DO LOTE Nº 08, DA QUADRA Nº 111,
SITUADA NESTA CIDADE DE GUAPORÉ, NO QUARTEIRÃO COMPREENDIDO PELAS RUAS MANOEL FRANCISCO
GUERREIRO, IRMÃO ANTÔNIO QUAST, JÚLIO CAMPOS E DO POENTE, NA ESQUINA FORMADA PELAS RUAS
MANOEL FRANCISCO GUERREIRO COM IRMÃO ANTÔNIO QUAST, COM ÁREA DE 108,38M², SEM BENFEITORIAS,
CONFRONTANDO: NORTE, NA EXTENSÃO DE 12,25M COM PARTE DA MESMA SOBRA DO LOTE Nº 08, DA QUADRA
Nº 111; SUL, NA EXTENSÃO DE 12,25M COM A RUA MANOEL FRANCISCO GUERREIRO; LESTE, NA EXTENSÃO DE
8,68M COM PARTE DO LOTE Nº 08 DE PROPRIEDADE DE IARA PERUZZO E A OESTE, NA EXTENSÃO DE 9,05M
COM A RUA IRMÃO ANTÔNIO QUAST. IMÓVEL REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUAPORÉ SOB
MATRÍCULA Nº 27.449, LIVRO Nº 2 – REGISTRO GERAL, FLS. 01, EM 26-02-2018 E CONFORME LEI MUNICIPAL Nº.
3980/2019, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Inexigibilidade de Licitação Nº. 221/2019
Data: 08-07-2019PAGAMENTO DE TARIFA DE PUBLICAÇÃO JUNTO AO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO REFERENTE A TERMO ADITIVO
- ALTERAÇÃO DO VALOR DE CONTRAPARTIDA - CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA - BAIRRO SÃO JOSÉ,
MUNICÍPIO DE GUAPORÉ/RS, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº. 843958/2017/ME/CAIXA
Inexigibilidade de Licitação Nº. 218/2019
Data: 05-07-2019PAGAMENTO DE TAXA CREA - ART, REFERENTE PROJETO, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE
OBRA POR EMPREITADA GLOBAL (MÃO-DE-OBRA E MATERIAL) PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE DREMAGEM
URBANA DA RUA MANOEL FRANCISCO GUERREIRO, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA DOS IMIGRANTES
E A RUA ELIAS SCALCO, BAIRRO PLANALTO, GUAPORÉ (RS), NUMA EXTENSÃO DE 120,00 METROS - 2a. ETAPA,
CONFORME PROJETO, MEMORIAL DESCRITIVO, ORÇAMENTO DE CUSTO E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO,
COM RECURSOS DO CONVÊNIO Nr. 824631/2015 E RECUROS DA CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ
- RS.
Inexigibilidade de Licitação Nº. 217/2019
Data: 05-07-2019INSCRIÇÃO, PARA CAPACITAÇÃO E APERFEÇOAMENTO DA SERVIDORA DANIELLE REGINA DE ALMEIDA
LANZARIN, NO CURSO "LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
DOMICILIARES: DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO/RS",
PROMOVIDO PELA DPM - EDUCAÇÃO, A SER REALIZADO NOS DIAS 01 E 02 DE JULHO DE 2019, CIDADE DE PORTO
ALEGRE/RS
Inexigibilidade de Licitação Nº. 216/2019
Data: 05-07-2019INSCRIÇÃO, PARA CAPACITAÇÃO E APERFEÇOAMENTO DA SERVIDORA VERONICA DE CAMPOS VELHO, NO
CURSO "LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES: DE
ACORDO COM A ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO/RS", PROMOVIDO PELA DPM -
EDUCAÇÃO, A SER REALIZADO NOS DIAS 01 E 02 DE JULHO DE 2019, CIDADE DE PORTO ALEGRE/RS
Inexigibilidade de Licitação Nº. 214/2019
Data: 05-07-2019PAGAMENTO DE TAXA CREA - ART PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL,
PARTE DO LOTE URBANO Nº. 08, DA QUADRA 11, REGISTRADO SOB Nº. 12.512, MUNICÍPIO DE GUAPORÉ/RS, DE
PROPRIEDADE DE G7 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, PARA FINS DE OUTORGA ONEROSA DO
DIREITO DE CONSTRUIR, CONFORME PORTARIA Nº. 0808/2019, DATADA DE 18 DE JUNHO DE 2019.
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO: GERSON RICARDO BEDIN, FISCAL, MATRÍCULA Nº 117-1/1, MARCIO ARIENTI
MISTURA, FISCAL, MATRÍCULA Nº 20560-5/1 E TATIANE ZAMBAM, ENGENHEIRA CIVIL, CREA Nº 159163 D,
MATRÍCULA Nº 20800-0/1.
Inexigibilidade de Licitação Nº. 213/2019
Data: 05-07-2019AQUISIÇÃO DO VEÍCULO VW GOL, 2009/2010, PLACA IQA 7092, N°. 124, DE PROPRIEDADE DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AMBIENTE, O QUAL SERÁ UTILIZADO PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Inexigibilidade de Licitação Nº. 212/2019
Data: 05-07-2019AQUISIÇÃO DO VEÍCULO FIAT STRADA ADVENTURE CD, 2010/2010, PLACA KYC 2917, N° 131, DE PROPRIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O QUAL SERÁ UTILIZADO PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA.
Inexigibilidade de Licitação nº 215/2019
Data: 01-07-2019ESTABELECER AS BASES DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, INTEGRAR O HOSPITAL DE GUAPORÉ NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS E DEFINIR A SUA INSERÇÃO NA REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIADA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, VISANDO A GARANTIR DA ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE, A SEREM PRESTADOS A USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE QUE DELES NECESSITEM, EM ATENDIMENTO ÀS PORTARIAS 3842 DE 07/12/2010, 1416/2012 DE 06/07/2012, 973/2012 DE 26/12/2012 E 112/2013 DE 25/03/2013, DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE E PORTARIAS GM 699 DE 30/03/2006 E 399 DE 22/06/2006, 3172/2012, DE 28.12.2012, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E RESOLUÇÃO 072/2011 CIB/RS DE 11/04/2011, RESOLUÇÃO 436/2012 CIB/RS DE 12/07/2012 E 215/2013 DE 12/06/2013, E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES.