Passe Livre Estudantil

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INSCRIÇÕES ENCERRADAS

2º Semestre de 2019 - Passe Livre Estudantil

 

O Passe Livre é um direito conquistado pelos estudantes que garante ajuda de custo no transporte dos ônibus intermunicipais, mediante recursos repassados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Todo aquele que reside em uma cidade e estuda em outra e também possui renda per capita de até 1,5 salário mínimo e meio regional, possui o direito ao Passe Livre Estudantil. Inscrições podem ser feitas até o dia 19 de setembro de 2019.

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS a serem entregues na Secretaria Municipal de Educação:

1. Faça a Carteira de Identificação Estudantil 2019 - UGES acessando o site http://cadastrouges.carteira.net/CarteiraUges.aspx (siga todas as orientações). A taxa de confecção é R$ 30,00 e o pagamento da taxa deverá ser depositado no banco Banrisul - Ag: 0040 - C/C: 06.182559.0.9 sendo necessária uma cópia do comprovante de depósito a ser entregue na Secretaria Municipal de Educação, junto com as demais documentações abaixo;

2. Imprima e preencha o Formulário de Inscrição 2019 - UGES (segue anexado abaixo, após orientações);

3. Anexe uma foto 3x4 para documento (padrão para documento);

4. Cópia do documento de identificação oficial do estudante (RG, CNH, ou CTPS);

5. Cópia do CPF do estudante;

6. Atestado de Matrícula do 1º e 2º Semestre de 2019 com data de emissão no máximo 90 dias. O atestado escolar deverá conter: o nome do aluno completo, período de início e término do curso, dias da semana que o aluno terá aula, o turno e autenticação da instituição de ensino;

7. Declaração do Grupo Familiar feito pelo estudante com assinatura registrada em cartório. A declaração deverá conter: o nome de cada membro familiar que reside com o estudante e a sua profissão, renda e grau de parentesco de cada um. Caso o estudante for menor de idade a declaração deverá ser feito pelo responsável legal (no verso do formulário de inscrição encontra-se a Declaração Familiar);

8. Cópia do Documento de Identificação de todo Grupo Familiar declarado, ou Certidão de Nascimento (certidão de nascimento permitida somente para menores de 18 anos);

9. Cópia do Comprovante de Residência com data de emissão no máximo 90 dias. (Caso o comprovante não esteja em nome do aluno, ou de algum membro da família declarado, o titular da conta deverá fazer uma declaração informando que o aluno reside no endereço sob forma de aluguel ou casa cedido, e anexar a cópia do RG do declarante);

Os comprovantes de residência aceitos: 

• Contas de água, gás, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel);
• Contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel;
• Declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF);
• Demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB);
• Boleto bancário de mensalidade escolar, de mensalidade de plano de saúde, de condomínio ou de financiamento habitacional;
• Fatura de cartão de crédito;
• Extrato ou demonstrativo bancário de outras contas correntes ou poupança;
• Extrato ou demonstrativo bancário de empréstimo ou aplicação financeira;
• Extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
• Guia ou carnê do Imposto Presidial e Território Urbano (IPTU) do mês atual ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do mês atual.

10. Cópia do Comprovante de Renda do estudante e de todos os membros da família declarados. Renda a partir dos 16 anos. (Fica dispensado a apresentação dos comprovantes de renda do grupo familiar aos estudantes que comprovarem ser beneficiários 100% pelo PROUNI, na forma integral, e do Programa de Assistência Estudantil - PRAE);

Os comprovantes de renda aceitos:

• Quem estiver trabalhando com carteira assinada deverá fornecer os 3 últimos contracheques. Quando houver pagamento de comissão, ou hora extra, deverá fornecer os 6 últimos contracheques;
• Quem estiver trabalhando como autônomo ou profissional liberal deverá fornecer declaração registrada em cartório referente à renda dos últimos 3 meses. (Considera-se autônomos, ou profissionais liberais, todas aqueles que não trabalham com carteira assinada);
• Quem for aposentado ou pensionista deverá fornecer os 3 últimos comprovantes de recebimento da aposentadoria que pode ser o extrato demonstrativo de crédito beneficiário do INSS, ou os 3 últimos extratos de pagamento obtidos a partir do site do Ministério da Previdência Social;
• Quem for trabalhador rural deverá fornecer, no caso de cooperativas ou quando a fazenda estiver registrada como uma empresa, declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) completa, acompanhada de recibo de entrega a Receita Federal, ou notas fiscais de venda de produtos agrícolas realizadas pela família nos 6 últimos meses.
• Quem for dirigente ou sócio de empresa deverá fornecer os 3 últimos pró-labore ou declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) completa, acompanhada de recibo de entrega a Receita Federal exercício de 2017;
• Quem vive de rendimento de aluguel ou arrendamento de bens e imóveis deverá apresentar o contrato de locação ou arrendamento devidamente registrado em cartório, acompanhando dos 3 últimos comprovantes recebidos;
• Quem estiver desempregado ou não trabalha deverá fornecer cópia da carteira de trabalho contendo as páginas da foto, dados pessoais, a parte do contrato de trabalho última assinatura e a folha subsequente em branco. Caso não possuir carteira de trabalho, fornecer uma declaração com firma reconhecida em cartório informando que não trabalha e não declara imposto de renda por ser isento.

11. Imprima e preencha a Ficha de Dados Bancários do Estudante para possibilitar a realização do depósito (segue anexado abaixo).