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29/11/2018
Procon Informa
Postado por: Secretaria Geral de Governo
Procon Informa

Os PROCONS são órgãos técnicos, criados em sua maioria por Lei Complementar. Exercem importante papel de controle social no mercado de consumo e não pretendem ver seus atos questionados, de modo que é imprescindível que se utilize sempre o melhor embasamento teórico e prático em suas ações. Recordamos, ainda, que o PROCON atende outros problemas práticos da vida do cidadão que não dizem respeito aos combustíveis líquidos. Ainda assim, não deixa este Órgão por nenhum momento de fiscalizar o aumento injustificado de combustíveis líquidos e gasosos durante períodos de crise. Entretanto, alguns limites à atuação do PROCON são trazidos pela interpretação constitucional, não cabendo a estes Programas de Defesa do Consumidor o tabelamento de preços ou a pré-determinarão de valores que devem ser praticados nas bombas de combustível. Dessa Forma, os preços dos combustíveis e derivados de petróleo não são mais regulamentados ou sujeitos a controle ou definição por este órgão, sendo decorrentes de exclusiva administração e competência de cada agente econômico, o qual estabelece suas margens de comercialização e seus preços de venda em cenário de livre concorrência. Conforme prevê a Constituição Federal, existem diversas interpretações da norma constitucional e do Código de Defesa do Consumidor como lei de ordem pública e interesse social.

??O PROCON de Guaporé está em frequente contato com o Ministério Público para prestar auxílio no que lhe couber e for de sua competência, porém salientamos que jamais ultrapassarem os os limites legais de atuação.

Podem ter certeza que o que estiver dentro da esfera de atuação será feito, porém qualquer irregularidade que não estiver dentro disso será encaminhado ao Ministério Público.

Salientamos que denúncias feitas por cidadão ou pelo PROCON ao Ministério Público terão o mesmo peso para abertura de investigação, afinal, ilegalidade será sempre ilegalidade.