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03/07/2017
Vara de Execuções Criminais da Comarca de Guaporé divulga edital
Postado por: Governo
Vara de Execuções Criminais da Comarca de Guaporé divulga edital

A Vara de Execuções Criminais da Comarca de Guaporé divulga o edital 001-Expediente nº 024/2017-VEC, que torna pública a abertura de prazo de 60 dias para a convocação de entidades públicas e privadas com finalidade social para cadastramento na Vara de Execução Penal, com o objetivo de recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transição penal.
O objeto é o cadastramento de entidades com finalidade social, visando ao atendimento de projetos, programas ou curso de qualificação, geração de trabalho e renda às pessoas em cumprimento de pena, ou medidas alternativas, mediante recebimento de verba depositada a título de prestação pecuniária ou transação penal.
Podem participar as entidades legalmente constituídas que atuem nas áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.
As inscrições devem ser feitas no cartório da Vara das Execuções Criminais, onde podem ser obtidos detalhes do edital.
A documentação necessária para inscrição corresponde a Ata da atual diretoria, ato de nomeação ou termo de posse, estatuto e contrato social , cópia da carteira de identidade e cadastro pessoa física dos representantes legais e certificado de CNPJ.
O prazo é de 60 dias a contar de 28 de junho.