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14/06/2017
Contribuintes devedores da Fazenda terão anistia de juros e multa
Postado por: Secretaria da Fazenda
Contribuintes devedores da Fazenda terão anistia de juros e multa

Já está em vigor a Lei 3.789/2017 que concede anistia integral de multa e dispensa de juros aos contribuintes e devedores da Fazenda Municipal. A Lei, porém, contempla apenas os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016. O secretário da Fazenda Celso Fernando Grando explica que “esse benefício, esta anistia tem prazo final em 10 de agosto de 2017. Portanto, os contribuintes estão recebendo correspondência e são convidados a se dirigir à prefeitura para esclarecimentos e pagamento dos débitos. Também queremos deixar claro que esse benefício não se aplica a prefeito, vice, secretários municipais, vereadores. Não é possível criar uma Lei em benefício próprio. O Tribunal de Contas exige que cada município crie medidas para a cobrança da receita própria e por isso essa Lei está em vigor. Ela traz benefícios sob muitos pontos de vista: a oportunidade de quitar dívidas com descontos que chegam a até 35% no caso daqueles que acumulam multa, juros e despesas judiciais, e de até 25% para os demais. A cidade ganha, pois arrecada mais, e desta forma todos são beneficiados”, relata.
É possível procurar o setor da Arrecadação da Prefeitura e fazer o pagamento integral, ou em partes, desde que o valor total da dívida esteja paga até 10 de agosto. Após a data, os débitos vencidos e não pagos serão encaminhados para a cobrança judicial.
A Dívida Ativa do município de Guaporé, ou seja, os impostos em atraso pelos contribuintes, de 2014 a 2016 ultrapassa R$ 8,5 milhões.
“Esse é um valor muito importante para uma prefeitura. Neste momento em que além de atravessarmos uma crise econômica nacional, ainda contabilizamos grandes prejuízos em virtude de toda a destruição causada pela chuva, se todos os contribuintes conseguissem quitar suas dívidas, estaríamos respirando mais aliviados na condução do orçamento da nossa cidade e na promoção de melhorias para nossa população”, afirma o secretário.