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18/04/2017
Procon e CDL se unem em ação no comércio pelos direitos do consumidor
Postado por: Governo
Procon e CDL se unem em ação no comércio  pelos direitos do consumidor

O Procon Municipal, sob responsabilidade do coordenador Rafael Ostemberg, e a CDL Guaporé estão unidos para que os estabelecimentos comerciais cumpram o que determina a Lei Federal n.º 10.962/04. A lei, regulamentada através do decreto n.º 5.903/06, determina que todos os produtos expostos nas vitrines devem conter obrigatoriamente os preços, constando os valores à vista, e se vender à prazo, a quantidade de parcelas com valor total das mesmas e os juros aplicados nos produtos. Os caracteres com as informações devem ser legíveis aos consumidores. Para evitar que multas, que variam de R$ 400,00 a R$ 7 milhões – conforme o faturamento bruto e as vantagens obtidas pelo lojista, possam ser aplicadas, uma campanha de conscientização foi deflagrada e envolve a CDL e o Procon.
O mais importante é que os consumidores não sejam lesados ao analisar um produto que está exposto na vitrine, que é o cartão de visitas de um estabelecimento comercial. “Procuramos, junto com a diretoria da CDL Guaporé, que o nosso comércio se adeque à Lei Federal que é de 2004 e foi regulamentada dois anos após. Ou seja, está em vigor e deve ser respeitada. Nossa ideia é incentivar o empresariado para que cumpra a lei e dessa forma não tenhamos que notificar e multar. Num primeiro momento vamos caminhar pelo comércio, orientando para que todos possam se adequar. Posteriormente, caso não seja cumprida a determinação, seremos obrigados a aplicar as penalidades legais previstas”, destacou Ostemberg.
Todo o lojista deverá cumprir as normas. O principal objetivo é evitar que o consumidor seja iludido com prestações baixas, sem apontar a taxa de juros, ou apresente somente parte dos produtos com o preço especificado. “Todos os produtos expostos na vitrine têm que estar com os preços sempre visíveis aos consumidores. Sabemos que Guaporé quer ser uma potência turística e para isso nós temos que tratar bem os consumidores. Você vendo o preço de um produto em uma vitrine terá a noção de quanto vai gastar e se o dinheiro que carrega no bolso é o suficiente para a compra. Se não vê o preço, quem perde é o comerciante. É uma das leis mais importantes do Código de Defesa do Consumidor e vamos cumpri-la. Num primeiro momento haverá informações e orientações para todos. Vamos dar um tempo para que os estabelecimentos comerciais efetuem a adequação”, disse.
Informações podem ser obtidas junto ao Procon de Guaporé, na Casa da Cultura.