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08/03/2017
Horta e Lar da Menina se adequam às exigências da Lei Federal 13019/2014
Postado por: Governo
Horta e Lar da Menina se adequam às exigências da Lei Federal 13019/2014

Mais duas entidades guaporenses podem respirar aliviadas, pois conseguiram adequação à Lei Federal 13019/2014, que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2017 e que estabelece condições para que sejam mantidas ou iniciadas parcerias entre as administrações públicas e as organizações da sociedade civil. Os repasses antes autorizados, agora só poderão acontecer mediante uma série de adequações.
Entre as ações que precisaram ser tomadas está a edição de Legislação regulamentando, em nível municipal, a Lei 13019/2014. Esta ação já foi realizada através do Decreto 5623/2017, de 08 de fevereiro de 2017, que está disponível a todos os interessados no site oficial www.guapore.rs.gov.br, acessando o link Legislação – Decretos.
"Esta alteração é muito profunda e nós, da Administração, estamos nos dedicando ao máximo para a construção de um modelo onde possamos atender às reivindicações de nossa comunidade sem ferir a Lei Federal” esclarece o secretário de Administração Alcedir Vanderlei Lovatto.
Todas as entidades estão buscando adequação, mas havia uma grande preocupação com casos como a Horta Comunitária Bruno José Campos e o Lar da Criança Primo e Palmira Pandolfo, cuja existência depende não só de recursos, mas dos profissionais cedidos pelo Poder Público, que lá atuam. “Trata-se da equipe de pessoas que fazem o trabalho nas entidades acontecer. São professores, funcionários, monitores-atendentes, que já desempenham suas funções nestes locais, e sem as adequações legais, teriam que deixar seus postos. Ficamos muito felizes de ter resolvido essa situação que preocupava muito a todos nós, Governo e entidades”, disse a secretária de Educação Veridiana Tonini.
O dia 7 de março marcou oficialmente a assinatura do Acordo de Colaboração entre Poder Público e essas duas entidades. Participaram o prefeito Valdir Fabris, o secretário da Fazenda Celso Fernando Grando, a secretária de Educação Veridiana Tonini, o presidente da Horta Moacir Pierozan, a diretora Cíntia Lamonatto, o presidente do Lar Primo e Palmira Pandolfo Luis Carlos Mazutti e a diretora do Lar Lucena Maria Faccin. “A Horta atende 120 meninos e o Lar 98 meninas. São crianças que têm nesta entidade uma segunda família, atividades fundamentais para o desenvolvimento de cidadãos que terão condições de conquistar um futuro com oportunidades, porque na infância desfrutaram desse trabalho fundamental. Estamos muito felizes por termos encontrado os caminhos e continuarmos parceiros desse belíssimo trabalho prestado por essas duas entidades fundamentais. Agora passamos a atender todos os outros casos que também necessitam dessa adequação. Esperamos encontrar soluções para todos”, disse o prefeito Fabris.
Encontram-se envolvidos neste processo de estudo e adequação inúmeros setores internos da Administração, entre eles secretaria de Administração, Fazenda, Controle Interno, Jurídico, cujos profissionais foram devidamente preparados através de cursos específicos na Capital Gaúcha.