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07/01/2016
Setor de Fiscalização emite notificações para limpeza de terrenos urbanos
Postado por: Secretaria da Fazenda
Setor de Fiscalização emite notificações para limpeza de terrenos urbanos

O Poder Público de Guaporé, através da Secretaria da Fazenda (Setor de Fiscalização), emitiu desde 2014 mais de 600 notificações para que os proprietários de terrenos baldios, que possuem resíduos, água estagnada e mato, efetuem a limpeza e a manutenção dos mesmos. A fiscalização, através dos servidores, tem estado em constante monitoramento para que a cidade possa estar sempre agradável e longe da infestação de animais peçonhentos que proliferam-se na sujeira. Dos notificados, 20 foram multados.

Segundo os fiscais, após a aplicação da penalidade da multa, conforme determina o Artigo 89 da Lei Municipal 2.224/99, o Município estará efetuando a limpeza do imóvel (terreno) cobrando do proprietário o custo por metro quadrado, acrescido de 20%. A Lei destaca:
“Os proprietários ou inquilinos têm obrigação de manter livres de macegas, resíduos, dejetos e águas estagnadas em seus quintais, pátios, terrenos e edificações, a fim de evitar a proliferação de insetos, ratos e outros animais nocivos à população. 25 Parágrafo único – Decorrido o prazo estabelecido para que os quintais, pátios, terrenos ou edificações sejam limpos adequadamente, o município, através do órgão competente, executará a limpeza dos imóveis cobrando do proprietário ou inquilino os gastos respectivos, acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de administração”.

O valor cobrado em 2015 por metro quadrado foi de R$ 2,03, sendo que para este ano o valor ficará em R$ 2,24. A exemplo: a média de metragem dos terrenos em Guaporé é de 312 m2. Para a limpeza do terreno com essa medida o valor lançado para o proprietário ficará em R$ 698,56 em 2016. A primeira ação, com monitoramento e fiscalização do trabalho, foi efetuada na esquina das Ruas Manoel Francisco Guerreiro e Salgado Filho. O proprietário, que não atendeu a notificação, teve o imóvel limpo e receberá o valor lançado para quitação na tesouraria da Prefeitura.

Os fiscais solicitam que os contribuintes que possuem terrenos no município os mantenham permanentemente limpos, pois se foram notificados serão autuados e terão a limpeza efetuada pela Fiscalização com o lançamento das custas.





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