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12/01/2017 - Inexigibilidade - N.21
Inexigibilidade de Licitação nº 21/2017
PAGAMENTO DE TAXA CREA - ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DE FISCALIZAÇÃO PARA OBRA DE CONCLUSÃO DA QUADRA DE ESPORTES COBERTA COM ESPAÇO MULTIUSO, NA RUA ANTONIO SILVESTRE SPILLER, EQUINA COM A RUA EUCLIDES DA CUNHA, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA PAZ - PROMORAR - MUNICÍPIO DE GUAPORÉ/RS, COM AREA DE 1.181,10M², DE ACORDO COM PROJETO, MEMORIAL DESCRITIVO, ORÇAMENTO DE CUSTO E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, COM RECURSOS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO N° 0352349-35/2011, PROCESSO N°. 2615.0352349-35/2011, NO AMBITO DO PROGRAMA FNHIS-URBANIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS, APOIO MELHORIA E CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS-PAC E RECURSOS DA CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO.
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