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Serviço de Informações
ao Cidadão
 
Portal da
Transparência
LEI DA TRANSPARÊNCIA – Informações ao Cidadão:
- Conforme a lei 12.527/2011
- Normatizada pelo Decreto nº 4823/2012
O Poder Público Municipal está ampliando os canais de comunicação para melhor informar a comunidade.
Prencha os campos abaixo com seus dados e procuraremos lhe informar o que foi solicitado o mais breve possivel.
Ao clicar em "enviar" será gerado o protocolo do seu atendimento, que deverá ser anotado para futuras consultas nesta mesma página.

Entrega de pedido de acesso a informação de forma presencial:
Podem ser protocolados junto a Secretaria Municipal da Administração ou Secretaria Municipal da Fazenda.
Av. Silvio Sanson, 1135.
Horário 8:30 às 11:30 / 13:30 às 16:30
.


Para sua comodidade, acesse o setor de PERGUNTAS E RESPOSTAS mais FREQUENTES. Clique aqui!


Formulário de solicitação:
Nome Completo*: Campo ObrigatorioMinimo 10 Caracteres
Procedência:
CPF / CNPJ*: Campo ObrigatorioFormato Invalido
Endereço:
Cidade:
Estado:
E-mail*: Campo ObrigatorioFormato Invalido
Telefone:
Mensagem*: Campo Obrigatorio
Verificação*:   
 
Acompanhe sua solicitação:
Para acessar, utilize o email cadastrato e o numero do protocolo enviado para este email
Seu email:
Protocolo:


Relatório de Solicitações:
Solicitações: 68
Respondidas: 68
*Período: desde dezembro/2015

Horários de atendimento:
8:30 às 11:30 / 13:30 às 17:30
Presencial: 8:30 às 11:30 / 13:30 às 16:30

Atendimento:
Av. Silvio Sanson, 1135
Fone: 54 3443 4430
acessoainformacao@guapore.rs.gov.br

Prefeitura transparente:
Prestação de Contas;
Contas anuais;
Licitações;
Legislação;


PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES (FAQ):
1) O que é o portal de Transparência e por que ele foi criado?
O Portal foi criado para promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta e a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

2) Qual a legislação a que o portal de transparência está amparado?
A ferramenta foi instituída por meio da Lei Federal nº 12.527/2011 e pelo Decreto Municipal nº 4823/2012. Ambos estão disponíveis no Serviço de Informação ao cidadão.

3) Quais as informações que posso obter no Portal da Transparencia?
Está disponível para navegação na pagina inicial as seções de legislação e publicações sobre ações, projetos e obras; e, no link Portal da Transparência as seções de Licitações, Contratos, Receitas, Despesas e Quadro funcional.

4) De que forma posso obter informações que não estão no Portal de Transparência?
O interessado deverá acessar o link Serviço de Informação ao Cidadão e lá conterá um formulário para preenchimento dos dados pessoais e da solicitação a ser realizada ao Município. Há também, a possibilidade do cidadão redigir um ofício ao Município para obter a informação desejada.

5) Quais são as informações que devem ser disponibilizados pelo portal de Transparência?
Todas as informações contidas no Art. 7º da Lei Federal 12.527/2011, quais sejam: informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos e ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.