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SECRETARIAS - Secretaria de Assistência Social e Habitação

Secretário: Alessandro Eduardo de Almeida
E-mail: smasocial@guapore.rs.gov.br
Telefone: (54) 9917 4324
Telefone Gabinete da Secretária: (54) 3443 5679
Endereço: Rua Carlo Termignoni, 157 – Bairro Nossa Senhora da Saúde
E-mail Monitora Social: assistenciasocial@guapore.rs.gov.br
Telefone da Monitora Social: (54) 3443-5782


BOLSA FAMÍLIA
Clique aqui para acessar lista das famílias que recebem este benefício!


RELATÓRIO DE INSCRITOS PARA PROGRAMAS E BENEFÍCIOS HABITACIONAIS
*Clique para acessar.



HISTÓRICO
A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação foi criada em 1983 através da Lei Municipal n° 1154/1983. Nesta lei a pasta ganhou a denominação de Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social.

Já naquela época o Município de Guaporé demonstrava a importância da assistência social e a necessidade de ter uma secretaria para auxiliar e desenvolver ações no Governo. A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS criada pelo Governo Federal foi publicada em 1993, e somente a partir desse ano que a maioria dos municípios brasileiros iniciaram uma caminhada em relação à Assistência Social.

Em 2002, devido às grandes mudanças e avanços nesta política pública, especialmente em relação a nomenclaturas, definições de serviços e ações, foi encaminhado novo projeto de lei à Câmara de Vereadores, buscando a revogação da lei anterior e a alteração do nome para Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

Com o advento do Sistema Único de Assistência Social- SUAS e as novas diretrizes para assistência social nas três esferas de Governo, inclusive na padronização de serviços e benefícios, a legislação sofreu novas alterações em 2009, prevendo a criação dos Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e CREAS, a unificação de benefícios eventuais e os seus destinatários. Também em face disso, a Secretaria mudou-se de local, vindo a se instalar no Complexo Marcelino Champagnat, o que propiciou um novo olhar pela comunidade guaporense.

A Lei n° 2890/2009, de 28 de janeiro de 2009, garante os seguintes benefícios eventuais à população em vulnerabilidade social:
a) Auxílio Alimentação: atendimento de famílias em extrema vulnerabilidade social, de forma esporádica e emergencial, ou em caráter especial;
b) Auxílio para confecção de documentos (fotos): atender usuários que não possuem documentação e que necessitam da mesma para ingresso no trabalho, escola e outros;
c) Auxílio passagem: atender transeunte (que estão de passagem para o Município e não possuem condições de retornar para sua cidade), em caráter emergencial (acidentes, mortes e calamidades) e outros casos específicos e emergenciais;
d) Auxílio água e luz: auxílio esporádico e emergencial, mediante avaliação social;
e) Auxílio cedência de cadeira de rodas: pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade social;
f) Auxílio natalidade: através de bens de consumo como enxoval, utensílios para alimentação e higiene, e apoio a família no caso de morte da mãe ou do recém nascido;
g) Auxílio funeral: mediante avaliação social no valor de até dois salários mínimos, pago diretamente ao prestador de serviços;
h) Auxílios diversos: bens, serviços ou utilidades tais como fraldas, hospedagem, estadia, todos em função de situação emergencial, de forma esporádica e eventual;
i) Auxílio transporte: mudança intermunicipal de famílias que estejam em risco social, observando outros critérios específicos;
j) Auxílio materiais de construção/serviços/reforma/conservação/recuperação de moradia: situação de emergência e risco social. Não é permitido o auxílio em áreas irregulares.

Além disso, é realizado trabalho de acolhimento, visita domiciliar e execução de projetos cofinanciados pelo Governo Federal, através da proteção social básica e especial, pelo CRAS e CREAS.


CRAS
O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social, responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade social de Guaporé.
Tem como objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania.
O nosso CRAS desenvolve o Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, através de cofinanciamento com o Governo Federal, oportunizando ações com famílias, cursos de geração de trabalho e renda, ações nas entidades assistenciais que atendem crianças, adolescentes e idosos, e desenvolve o Programa Bolsa Família e Cadastro Único.
Está instalado no Complexo Marcelino Champagnat, atendendo a população em vulnerabilidade de todos os Bairros de Guaporé, contando com equipe técnica multidisciplinar.
Coordenadora: Josiane Bedin Patuzzi
Telefone: (54) 3443 5836
E-mail: cras@guapore.rs.gov.br


CREAS
Centro de Referencia Especializado de Assistência Social – CREAS constitui-se uma unidade pública estatal, pólo de referência, coordenador e articulador da proteção social especial de média complexidade, responsável pela oferta de orientação e apoio especializados e continuados a indivíduos e famílias com direitos violados, direcionando o foco das ações para a família, na perspectiva de potencializar e fortalecer sua função protetiva.
Nesta perspectiva, a unidade oferece serviços continuados a cidadãos e famílias em situação de risco pessoal e social por ocorrência de:
• Negligencia e abandono;
• Ameaça e maus tratos;
• Violação física e psíquica,
• Discriminações sociais e infringências aos direitos humanos e sociais.
Visando fortalecer os vínculos familiares e comunitários para a efetividade da ação protetiva para a família, o CREAS conta com a equipe multiprofissional que promove a integração de esforços, recursos e serviços para potencializar as ações para os seus usuários e conta com a parceria dos serviços sócio assistenciais da rede básica.
Em Guaporé, o CREAS é co-financiado com recursos federais e operacionalizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação – SMASH, garantindo privacidade e preservação da integridade e dignidade de seus usuários.

Coordenadora: Francieli Techio
Telefone: (54) 3443 5939
E-mail: creas@guapore.rs.gov.br
Projeto Sentinela: http://www.sentinelaguapore-rs.com.br/


CONSELHOS MUNICIPAIS
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA): visa zelar pela execução da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, coordenar ações e fiscalizar serviços e entidades que atendem esse público.
Presidente: Eliseu Sabino de Freitas.

Conselho Municipal de Assistência Social: visa fiscalizar, coordenar e monitorar a execução de ações de assistência social executadas pelo Órgão Gestor e entidades assistenciais inscritas no Conselho, fazendo cumprir o que o Plano Nacional de Assistência Social determina, bem como a Lei Orgânica de Assistência Social e Sistema Único de Assistência Social.
Presidente: Francieli Techio

Conselho Municipal do Idoso: visa assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Presidente: Lorena Francisca Basualdo

Conselho Municipal Habitação e Saneamento: dar diretrizes para política municipal de habitação, definir critérios e selecionar beneficiários de projetos e programa, bem como gerir o Fundo Municipal.
Presidente: Cláudio Roman Ros

Conselho Tutelar: órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Conselheiros:
Ada de Almeida
Eloí Maria Zanchin
Etiane Magnan
Noemia Luisa Mariani Salvador
Rosane Regina Cecon Locatelli
Telefone para contato: (54) 3443 6151
Cel. para contato plantão: (54) 9979 2673
Endereço: Rua Carlo Termignoni, 157 – Bairro Nossa Senhora da Saúde

Conselho Municipal de Defesa Civil:
Presidente: Marinês Rommel Santos
Coordenador da Defesa Civil: Rafael Antônio Pissetti
Cel. para contato: (54) 9922 2890




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