18/04/2017
Governo
Procon e CDL se unem em ação no comércio pelos direitos do consumidor
O Procon Municipal, sob responsabilidade do coordenador Rafael Ostemberg, e a CDL Guaporé estão unidos para que os estabelecimentos comerciais cumpram o que determina a Lei Federal n.º 10.962/04. A lei, regulamentada através do decreto n.º 5.903/06, determina que todos os produtos expostos nas...