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Conselho Municipal de Educação

Endereço: Av. Sílvio Sanson, 1135 - Casa de Cultura de Guaporé – sala 103
Nº telefone: 3443 2378
Horário de atendimento: das 13h às 17h.

Funções do CME:
Conforme a Lei Municipal nº 3807/17 compete ao Conselho Municipal de Educação de Guaporé:
I. baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
II. promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
III. realizar estudos e pesquisas, necessários ao embasamento técnico-pedagógico e normativo das decisões do CME;
IV. participar da elaboração, acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Educação e da execução de suas metas em sua totalidade;
V. assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Ensino;
VI. emitir pareceres, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, para o Executivo e Legislativo, antes da sua assinatura bem como pelo seu cancelamento;
VII. emitir pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo e Legislativo municipais e instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino;
VIII. analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Ensino;
IX. acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, em todos os seus níveis e modalidades;
X. mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas público-alvo da Educação Especial no sistema regular de ensino;
XI. analisar e dar parecer sobre cadastramento, credenciamento, recredenciamento, autorização de funcionamento, paralisação, extinção e ampliação da oferta de etapas e modalidades em instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
XII. inspecionar e fiscalizar a situação funcional das instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
XIII. representar junto às autoridades competentes quando do descumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;
XIV. elaborar e reformular seu Regimento Interno, que será homologado pelo Executivo Municipal;
XV. manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação diretamente ou através de entidades representativas;
XVI. participar do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
XVII. cumprir as atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho Nacional de Educação;
XVIII. dar publicidade quanto aos atos do CME;



Confira aqui as publicações do Conselho Municipal de Educação
28/11/2018
Resolução CME
Estabelece a data corte para ingresso na Educação Infantil, Pré-escola 1 e 2 e no Ensino Fundamental para o Sistema Municipal de Ensino de Guaporé.
10/10/2018
Resolução CME nº 02/2018
Orienta a construção e implantação dos Referenciais Curriculares, das instituições ou redes de ensino integrantes do Sistema Municipal de Educação de Guaporé.
16/08/2018
Resolução CME nº 03/2018
Regulamenta a habilitação de professor de
Ensino Religioso e os procedimentos para a
definição de habilidades e competências a serem
desenvolvidas por essa área do conhecimento,
em unidades escolares que integram o Sistema
Municipal de Ensino de Guaporé e dá outras
providências.

16/08/2018
Resolução CME nº 01/2018
Regulamenta a frequência escolar e os estudos domiciliares e/ou hospitalares, nos estabelecimentos de Educação Infantil e de Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino de Guaporé e dá outras providências.
08/08/2017
Lei 3804/2017
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
31/03/2016
Resolução CME nº13/2015
Acrescenta normas correlatas para a oferta da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva no Ensino Regular do Sistema Municipal de Ensino de Guaporé.
16/12/2015
Resolução CME nº 12/2015
Acrescenta normas correlatas para a oferta do Ensino Fundamental no Sistema Municipal de Ensino de Guaporé.
16/12/2015
Resolução CME nº 11/2015
Acrescenta normas correlatas para a oferta da Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Guaporé.
16/12/2015
Resolução CME nº 10/2015
Acrescenta normas correlatas de CADASTRO, CREDENCIAMENTO, RECREDENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, PARALISAÇÃO E EXTINÇÃO de instituições de Educação Infantil públicas e privadas.
14/10/2015
Resolução CME nº08/2015
Estabelece normas para oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para o Sistema Municipal de Ensino de Guaporé.
14/10/2015
Resolução CME nº07/2015
Normas correlatas de CADASTRO, CREDENCIAMENTO, RECREDENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, PARALISAÇÃO E EXTINÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL.
14/10/2015
Resolução CME nº 09/2015
Estabelece normas para oferta da Educação em Tempo Integral para o Sistema Municipal de Ensino de Guaporé.
08/11/2011
Resolução CME nº 02/2011
Altera o artigo 2º da resolução 04/2010 do CME, que estabelece normas, condições para oferta da Educação Infantil no Sistema de Ensino do Município de Guaporé e regula procedimentos.